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Curso de Formação Arrendamento Urbano

Curso de Formação Arrendamento Urbano


Preço: 210,00 €
Possibilidade de pagamento faseado.
Duração:
  • 30 dias (50h)
Email:

Formato / Calendarização:
  • E-learning: início imediato
    ou
    Presencial: 29 de maio de 2024

Saiba tudo sobre o quadro legislativo de arrendamento urbano

Aparentemente simples, a disciplina do contrato de arrendamento urbano assenta num quadro legislativo complexo e disperso por diversos diplomas, dificultando a sua visão de conjunto. 

Informações Adicionais

Destinatários


Arrendatários e senhorios, estudantes e profissionais que se proponham exercer ou que exerçam funções ligadas ao arrendamento urbano, como advogados, solicitadores, revisores e técnicos oficiais de contas, vendedores imobiliários, diretores e técnicos de agências de mediação imobiliária, administradores de condomínios, gestores de alojamento local e demais interessados em obter formação ou atualização nesta matéria.

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Objetivo Geral


No final deste curso, os formandos deverão estar aptos a dar resposta às diversas questões suscitadas pelo complexo quadro legislativo que disciplina o contrato de arrendamento urbano.

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Objetivos Específicos


    - Caraterizar o contrato de arrendamento e identificar os diplomas legais que o regulam;

    - Identificar o objeto, os elementos constitutivos e as caraterísticas qualificativas do contrato de arrendamento urbano;

    - Enumerar os efeitos essenciais do contrato de arrendamento urbano;

    - Distinguir as diferentes formas de cessação do contrato de arrendamento urbano e identificar os fundamentos e efeitos de cada uma das modalidades;

    - Analisar os contratos de arrendamento habitacional celebrados antes e na vigência do RAU;

    - Identificar os meios judiciais e extrajudiciais de tutela da posição do senhorio na recuperação do imóvel arrendado.


Certificado


Este curso enquadra-se na Formação Profissional Contínua. Irá obter, no final do curso, um Certificado de Formação Profissional emitido através da Plataforma SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa), em conformidade com a Portaria nº 474/2010, de 8 de julho, sendo para isso necessário atingir uma classificação final igual ou superior a 10,00 valores.

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Equipa Formativa


Formadores Certificados Pedagogicamente pelo IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional) e com vasta experiência na área.

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Com esta formação ficará a conhecer:

Os conceitos basilares subjacentes ao regime do arrendamento urbano, a qualificação jurídica do contrato de arrendamento, entre outras temáticas importantes nesta área do conhecimento.

Plano Curricular


  • Noção de Arrendamento Urbano
  • Natureza e Qualificação Jurídica do Contrato de Arrendamento
  • Enquadramento Legal do Arrendamento Urbano
  • Objeto do Contrato de Arrendamento Urbano
  • Forma do Contrato de Arrendamento Urbano
  • Duração do Contrato de Arrendamento
  • Celebração do Contrato de Arrendamento Urbano
  • Direitos e Obrigações das Partes
  • Subarrendamento
  • Direito de Preferência
  • Assédio no Arrendamento
  • Contratos Habitacionais celebrados na vigência do RAU e Contratos Não-Habitacionais celebrados na vigência do DL Nº257/95, de 30 de setembro
  • Contratos Habitacionais Celebrados antes da vigência do RAU e Contratos Não-Habitacionais celebrados anteriormente à vigência do DL Nº 257/95, de 30 de setembro
  • Regimes Transitórios Extraordinários

  • Revogação
  • Caducidade
  • Oposição à Renovação
    • Prazos de antecedência mínima na comunicação prévia de oposição à renovação
    • Forma de comunicação da oposição à renovação e consequências da não oposição ou oposição tardia
    • Revogação unilateral por parte do arrendatário perante a oposição à renovação do senhorio
  • Denúncia
    • Denúncia do contrato pelo arrendatário
    • Denúncia do contrato pelo senhorio
      • denúncia imotivada
      • denúncia motivada
  • Resolução
    • Fundamentos resolutivos do contrato de arrendamento pelo senhorio
    • Modo de operar a resolução do contrato de arrendamento
    • Caráter facultativo ou obrigatório da resolução extrajudicial com fundamento no artigo 1083º nº3 CC
    • Caducidade do direito à resolução
    • Resolução por parte do arrendatário
  • Meios Judiciais
    • Ação de despejo
    • Ação executiva para entrega de coisa imóvel arrendada
    • Ação executiva para pagamento de rendas, encargos e despesas
    • Ação executiva para pagamento de compensação pela execução de obras em substituição do senhorio
  • Meios Extrajudiciais
    • Procedimento especial de despejo
    • Injunção em matéria de arrendamento

Arrendar casa pode ser vantajoso...

Esteja a par da legislação,

dos tipos de contrato de arrendamento,

dos direitos e deveres do senhorio e do arrendatário

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